O Senado acabou de divulgar que irá, por meio de sua Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, examinar a ideia legislativa que tem como intuito proibir o corte ou redução da internet fixa quando for atingida determinada franquia de dados.
A ideia proposta no portal e-Cidadania do Senado Federal precisava de pelo menos 20 mil manifestações a favor para ser colocada sob avaliação da CDH. O número foi alcançado em menos de 6 dias, um recorde, de acordo com o Senado.
Nas últimas semanas, o assunto tem gerado grande mobilização nas redes sociais desde que as operadoras anunciaram que passarão, a partir de 2017, a cortar o acesso dos usuários que atingirem o limite de sua franquia de dados, e oferecerão pacotes com franquias diferenciadas.
De acordo com as operadoras, isso permitirá que cada usuário pague pelo serviço conforme seu uso, o que poderia beneficiar aqueles que consomem menos dados. Entretanto, aqueles que consomem mais dados terão que pagar mais por isso. Isso afeta principalmente os internautas que são usuários de serviços de vídeo como Youtube e Netflix.
Para o senador Walter Pinheiro (BA), a limitação por volume de tráfego representa uma violação dissimulada do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que proíbe a discriminação de conteúdo na rede.
Justamente para impedir isso, a sugestão solicita que se proíba “expressamente, o corte ou a diminuição da velocidade por consumo de dados nos serviços de internet de Banda Larga Fixa, tanto nos novos quanto nos antigos contratos” e que se fixe multa, em benefício do consumidor lesado, quando houver o descumprimento da proibição.
Além da CDH, a Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado também deverá debater o assunto, conforme adiantou seu presidente, o senador Lasier Martins (PDT-RS).
Nesta segunda-feira, a Anatel suspendeu por 90 dias a implementação do corte e determinou que as operadoras informem os usuários sobre seus planos. No entanto, o presidente da Agência, João Rezende, disse, em entrevista à imprensa, que as operadoras não têm mais condição de oferecer internet ilimitada.
Com informações de: Agência Senado.
